Reference materials on occupational safety and health: the legal frameworks of Portugal, Angola and Mozambique, and the main management-system standards. Click each item to expand the reference, summary and official source.
Occupational Safety and Health Legal Framework – Portugal
Reference · Lei n. º 102/2009, artigo 15.º
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. Estabelece que a segurança e saúde no trabalho é uma responsabilidade central do empregador, que deve prevenir riscos, formar e informar trabalhadores, organizar meios de emergência e suportar os custos da prevenção.
Reference · Lei n. º 102/2009, artigos 15.º e 73.º
Estabelece que o empregador é responsável por garantir condições de segurança e saúde no trabalho em todos os aspetos da atividade do trabalhador e deve organizar o serviço de segurança e saúde no trabalho.
Reference · Lei n. º 102/2009, artigo 20.º
Impõe formação adequada em segurança e saúde no trabalho, ajustada às funções e riscos, designadamente na admissão, mudança de posto, alteração de equipamentos/tecnologias ou atividades com risco elevado.
Reference · Lei n. º 102/2009, artigos 15.º e 20.º
Exige informação e instruções claras sobre riscos profissionais, medidas de prevenção/proteção, procedimentos de emergência e atuação em caso de perigo grave e iminente.
Reference · Lei n. º 102/2009, artigo 15.º
O empregador deve eliminar ou reduzir riscos, privilegiar proteção coletiva e assegurar medidas/equipamentos de proteção necessários, sem transferir custos para os trabalhadores.
Reference · Lei n. º 102/2009, artigo 73.º
Obriga à organização de serviços de SST, que suportam a prevenção, vigilância da saúde, planos de emergência, primeiros socorros e acompanhamento técnico das condições de trabalho.
Reference · Lei n. º 98/2009
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais.
Reference · Não é obrigatório, mas é recomendado
Não cria uma comissão geral obrigatória; reforça a consulta, participação e representação dos trabalhadores em matéria de SST, sendo a comissão uma boa prática quando aplicável.
Reference · ACT – Lei n. º 102/2009, artigos 73.º e 74.º
A organização dos serviços de SST é obrigatória e o incumprimento é contraordenação muito grave; a fiscalização prática cabe à ACT no quadro das suas competências.
Reference · Diretiva 89/391/CEE, Convenção n. º 155 da OIT
Constituem enquadramento complementar: a Diretiva-Quadro 89/391/CEE e a Convenção OIT n. º 155, que reforçam a prevenção, participação dos trabalhadores e melhoria contínua em SST.
Reference · Lei n. º 54/2015, de 22 de junho
Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional
Occupational Safety and Health Legal Framework – Angola
Reference · Lei n. º 12/23, artigo 135.º, alínea a) do Decreto-Lei n. º 6/96, artigo 4.º, alínea a)
Impõe à entidade empregadora assegurar condições de segurança, higiene e saúde; os serviços de SHST devem identificar e avaliar riscos nos postos de trabalho e propor medidas preventivas e corretivas.
Reference · Lei n. º 12/23, artigo 135.º, alíneas b), c) e d) do Decreto-Lei n. º 6/96, artigo 4.º, alíneas b), d) e e)
Obriga a planear e aplicar medidas de prevenção, informar os trabalhadores sobre riscos e meios de os evitar, garantir EPI quando necessário e verificar a eficácia das medidas implementadas.
Reference · Lei n. º 12/23, artigo 135.º, alínea b) do Decreto-Lei n. º 6/96, artigo 4.º, alínea h)
Prevê formação prática apropriada em SHST para trabalhadores contratados, transferidos, expostos a novas técnicas/substâncias ou que regressem após ausência prolongada; inclui treino inicial e periódico pelos serviços competentes.
Reference · Lei n. º 12/23, artigo 135.º, alínea d) Regulamento sobre Saúde e Segurança nas Minas, artigo 6.º, alínea i)
Determina que o empregador garanta EPI quando necessário para prevenir acidentes ou danos à saúde, podendo impedir o acesso ao posto de trabalho sem o equipamento exigido.
Reference · Lei n. º 12/23, alínea c) do artigo 136.º e artigo 138.º; Regulamento de Segurança Mineira, artigo 15.º
Exige meios de primeiros socorros onde não haja posto de saúde, prevê serviços de saúde ocupacional e obrigações de acompanhamento médico, sem encargos para o trabalhador quando aplicável.
Reference · Lei n. º 12/23, artigo 146.º
Exige Comissões de Prevenção de Acidentes de Trabalho quando houver número mínimo legal de trabalhadores ou postos com risco elevado, com participação do empregador e trabalhadores.
Reference · IGT – Lei n. º 12/23, artigo 147.º
A Inspeção Geral do Trabalho fiscaliza o cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde no trabalho e pode atuar com apoio de peritos médicos ou especialistas.
Reference · Lei n. º 31/11, de 23 de setembro — Código Mineiro
Regula a atividade geológico-mineira: investigação geológica, descoberta, avaliação, exploração, comercialização, uso e aproveitamento dos recursos minerais em terra e no espaço marítimo sob jurisdição angolana.
Occupational Safety and Health Legal Framework – Mozambique
Reference · Lei n. º 13/2023, artigo 222.º e artigo 11.º do Decreto n. º 94/2024
A Lei do Trabalho remete as normas gerais de higiene e segurança para legislação específica; o Decreto n. º 94/2024 concretiza a avaliação e controlo de exposições a riscos físicos, químicos e biológicos.
Reference · Decreto n. º 94/2024, artigos 6.º, 12.º e 13.º
Define medidas de prevenção e controlo de riscos ocupacionais, incluindo gestão de riscos, plano de ação e priorização de eliminação, substituição e controlo coletivo antes de soluções individuais.
Reference · Decreto n. º 94/2024, artigo 10.º
Prevê capacitação/informação dos trabalhadores sobre riscos, procedimentos de emergência e medidas de prevenção, a realizar por formação, diálogos de segurança ou documentos físicos/eletrónicos.
Reference · Decreto n. º 94/2024, artigo 18.º, n. º 2
Obriga o empregador a informar os trabalhadores sobre riscos existentes, procedimentos de emergência, medidas de prevenção, resultados de exames médicos e avaliações ambientais.
Reference · Decreto n. º 94/2024, artigo 18.º, n. º 9
Estabelece deveres relacionados com EPI: disponibilização/uso adequado, conservação, cumprimento de instruções e comunicação de extravio, dano ou inadequação do equipamento.
Reference · Decreto n. º 94/2024, artigo 16.º
Prevê acompanhamento médico de acordo com os riscos de exposição, procedimentos em caso de acidente ou doença ocupacional e análise/documentação dos eventos para prevenir reincidência.
Reference · Não especifica
A referência geral não especifica uma comissão obrigatória transversal; recomenda-se verificar regras setoriais e, quando aplicável, estruturar mecanismos de consulta/participação dos trabalhadores em SST.
Reference · IGT – Lei n. º 13/2023, artigos 260.º e seguintes
A Inspeção-Geral do Trabalho é a entidade competente para fiscalizar o cumprimento da legislação laboral, incluindo as normas relativas à segurança e saúde no trabalho. No exercício das suas funções, pode realizar ações inspetivas, verificar condições de trabalho, exigir a correção de irregularidades e promover a responsabilização em caso de incumprimento.
Reference · Decreto n. º 94/2024; Decreto n. º 62/2013; Diploma n. º 48/73; Regulamento de Segurança Técnica e Saúde Mineira
Complementam a Lei do Trabalho os regimes específicos de riscos ocupacionais, acidentes/doenças profissionais e regulamentos técnicos/setoriais, incluindo os aplicáveis à atividade mineira.
Reference · Lei n.º 20/2014, de 18 de agosto — Lei de Minas, alterada pela Lei n.º 15/2022, de 19 de dezembro
Estabelece os princípios gerais sobre direitos e obrigações relativos ao uso e aproveitamento dos recursos minerais, incluindo água mineral; exclui petróleo, gás natural e metano associado.
Norma internacional que estabelece os requisitos para um Sistema de Gestão da Qualidade, ajudando as organizações a assegurar que os seus produtos e serviços cumprem de forma consistente os requisitos dos clientes, legais e regulamentares, promovendo a satisfação do cliente, a melhoria contínua, a gestão por processos e a tomada de decisão baseada em evidências.
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Norma internacional que estabelece os requisitos para um Sistema de Gestão Ambiental, ajudando as organizações a gerir os seus impactos ambientais, cumprir obrigações legais e regulamentares, prevenir a poluição, melhorar continuamente o seu desempenho ambiental e integrar práticas sustentáveis nos seus processos e atividades.
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Norma internacional que estabelece os requisitos para um Sistema de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho, ajudando as organizações a prevenir lesões e problemas de saúde relacionados com o trabalho, reduzir riscos ocupacionais, cumprir obrigações legais e promover ambientes de trabalho seguros e saudáveis através da melhoria contínua.
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Norma internacional que fornece linhas de orientação para a realização de auditorias a sistemas de gestão, apoiando as organizações no planeamento, condução, relato e acompanhamento de auditorias internas ou externas, com o objetivo de avaliar a conformidade, a eficácia e a melhoria contínua dos sistemas de gestão.
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The 2026 revision of ISO 14001 is available in English only. iso.org