Licenciamento do Estaleiro

Legislação aplicável:

• Portaria n.º 1105/2001, de 18 de Setembro
• Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro
• Portaria n.º 1188/2003, de 10 de Outubro

Entidades a contactar: Câmara Municipal competente

Procedimento:

O processo de licenciamento do estaleiro deverá ser instruído com uma memória descritiva, bem como as plantas do estaleiro, que contemple a seguinte informação:

• Existência de vedação;
• Acessos ao estaleiro – ligeiros e pesados;
• Locais de armazenamento de resíduos produzidos (devidamente identificados) no estaleiro, nas frentes de obra e no estaleiro social, tendo em conta a sua tipologia, triagem, estado em que se encontra e perigosidade;
• Locais para armazenamento de óleos novos e substâncias perigosas (devidamente identificados), bem como descrição das condições de armazenamento (obrigatoriedade destes produtos estarem armazenados em locais impermeáveis, cobertos, com bacia de retenção, bem como a existência de meios adequados de combate a derrames);
• Sistemas de tratamento de águas residuais domésticas, de águas contendo hidrocarbonetos e de águas residuais provenientes de centrais de betão/betuminoso existentes em obra, bem como águas provenientes da lavagem de equipamentos;
• Sistema de drenagem de águas pluviais
• Rede de abastecimento de água ou eventuais locais de captação;
• Local para a lavagem e/ou manutenção de maquinaria e equipamentos (impermeável), com sistema de drenagem de águas residuais;
• Depósito de combustível, que deverá estar implantado em local devidamente vedado, sinalizado, com bacia de retenção (com capacidade mínima de 50% do volume de armazenamento do depósito), bem como outros requisitos legais aplicáveis.