Licenciamento Automático de Projectos

Aspectos Gerais

A fase de licenciamento representa um marco significativo no desenvolvimento do projecto, dado que corresponde a uma entrega formal de documentos, frequentemente a primeira entrega efectuada para o exterior do grupo formado pelas partes envolvidas nas primeiras fases do processo construtivo (ver figura abaixo). Na fase de licenciamento, em comparação com as fases anteriores de projecto, a existência de procedimentos e de regras de representação formais reduzem a variabilidade dos conteúdos e respectivos formatos apresentados. Para além disso, o licenciamento é, ao contrário da generalidade das fases de projecto, uma etapa de cumprimento obrigatório.

A importância do processo de licenciamento no contexto da gestão da informação

Embora a generalidade dos projectos de construção não admita um actor principal que intervenha durante todo o processo construtivo, todos têm em comum uma fase em que a informação produzida deve ser formalizada e apresentada, sob a forma de peças escritas e desenhadas: o licenciamento.

O uso de tecnologia BIM permite automatizar um conjunto de tarefas necessárias ao licenciamento de projectos. Naturalmente, isto conduz a processos de licenciamento mais expeditos para projectos apresentados num formato adequado. A determinação do formato para licenciamento automático de projectos será da responsabilidade das entidades licenciadoras. As alternativas tradicionais continuarão a estar disponíveis pelo que esta solução não é imposta a qualquer dos intervenientes. As vantagens desta solução são óbvias:

1. O Dono da Obra vê reduzido o prazo de licenciamento, para além de dispor de outras vantagens associadas à tecnologia BIM.
2. O projectista pode retirar toda a vantagem de uma tecnologia de projecto mais avançada, sem ter a necessidade de produzir todos os documentos habitualmente apresentados para licenciamento.
3. As entidades licenciadoras passam a dispor de um processo de licenciamento expedito, o que resulta numa economia significativa ao nível dos recursos humanos necessários. O processo automático não é, necessariamente, definitivo (nem tal será forçosamente desejável). Todas as verificações automáticas podem ser alteradas manualmente, permitindo que as entidades preservem algum poder discricionário que lhes permita, por exemplo, ser condescendentes relativamente ao cumprimento de determinados requisitos considerados menos críticos, ou cujo cumprimento poderá ser conseguido através da adopção de disposições em momento posterior. Pode, também, ser importante que as entidades licenciadoras se reservem ao direito de não aprovar projectos, mesmo que estes sejam considerados aptos pelo sistema de verificação automática.

Admite-se que uma introdução de métodos de verificação expedita de projectos, desde que entregues voluntariamente num dado formato, poderá ser uma medida cujas vantagens de segunda ordem ultrapassam os previsíveis ganhos de eficiência no processo de licenciamento. Com efeito, é possível que funcione como um catalisador que facilite uma evolução nos métodos de trabalho e na adopção de novas formas de representação num sector frequentemente criticado pela sua aversão à mudança.

A indústria da construção é constituída por um grande número de empresas, quase todas de muito pequena dimensão, que não estabelecem, em geral, ligações de trabalho duradouras entre si. Esta característica torna mais difícil a adopção de formatos de representação padrão no sector da construção quando comparado com o sector automóvel, por exemplo, onde se identifica com alguma facilidade um número limitado de intervenientes com a capacidade de influenciar os métodos de trabalho ao longo da cadeia de valor onde se inserem. Os intervenientes que dominam uma cadeia de valor podem assumir a definição geral do sistema de informação, incluindo os dados de entrada e os resultados a retirar do sistema. No caso da construção essa figura só existe de facto nos projectos em que uma entidade é responsável por várias das fases do processo construtivo, isto é, em projectos do tipo concepção-construção ou concepção-construção-exploração. Dada a ausência efectiva e persistente de um value-chain master no sector da construção, admite-se que o seu papel tutelar no âmbito da definição de formatos de representação padrão pode ser ocupado pela figura do processo de licenciamento: a entidade licenciadora define um formato que pretende estabelecer como padrão.

Os participantes no processo construtivo seriam motivados para a produção de conteúdos num formato compatível com o utilizado no processo de licenciamento, logo à formalização da informação gerada.

Note-se que, conforme se descreveu neste trabalho, já estão disponíveis modelos de informação que permitem representar satisfatoriamente a generalidade dos produtos de construção. Alguns destes modelos estão implementados em ferramentas comerciais populares disponíveis para o uso dos projectistas. Admitindo que a utilização destes modelos seria benéfica para a indústria e constatando a fraca receptividade que têm recebido junto dos participantes no processo construtivo, é-se obrigado a questionar a real maior valia representada por estas formas de representação e a forma como a comunidade se apercebe dessas supostas vantagens. O facto dos modelos de informação para a construção serem ainda uma tecnologia recente, que carece de uma variedade de aplicações informáticas, algumas das quais ainda por desenvolver, para desencadear todas as suas potencialidades, impede uma avaliação fiável dos seus benefícios. A receptividade deste tipo de tecnologias noutras indústrias permite adivinhar alguns benefícios possíveis para a construção, mas não constitui por si só uma prova de que a tecnologia produzirá um impacto positivo no sector. Alguns resultados apresentados indiciam ganhos de produtividade em algumas tarefas como resultado directo da utilização dos BIM, mas acredita-se que os maiores benefícios decorrerão de uma implementação desta tecnologia ao longo de todo o processo construtivo. Não é ainda possível, pois, aferir a utilidade dos BIM com base em resultados anteriores. Considera-se que, apesar das aparentes vantagens oferecidas por esta tecnologia, é importante apresentar aos intervenientes benefícios evidentes e imediatos como resultado da utilização de formas de representação padrão. Neste contexto, um sistema de licenciamento automático de projectos seria um importante argumento a favor da utilização dos BIM.

Como conclusão refere-se assim que o processo de licenciamento é importante no contexto da gestão da informação por duas ordens de razões:

1. Em primeiro lugar porque, fixando uma forma de representação padrão e forçando a explicitação de um conjunto de requisitos de projecto, funciona como catalisador para uma mudança nos métodos de trabalho;
2. Em segundo lugar, porque oferece aos intervenientes vantagens evidentes, condição essencial para uma rápida disseminação dos modelos de informação na construção.

Licenciamento automático de projectos

O licenciamento automático de projectos é o objectivo de um conjunto de iniciativas a nível internacional, sendo indicado por um dos autores mais influentes na área dos BIM como uma meta que deverá ser atingida cerca do ano 2020. A nível internacional, existem actualmente algumas iniciativas neste âmbito das quais se destacam os projectos CORENET na Singapura e SMARTCodes centrado nos EUA.

O desenvolvimento de um sistema de verificação automática da conformidade regulamentar de projectos depende da realização de duas tarefas principais:

1. Elaboração de um formato de representação compatível com os regulamentos em vigor;
2. Desenvolvimento de algoritmos que realizem a verificação das disposições regulamentares susceptíveis de verificação objectiva, isto é, daquelas às quais corresponde uma interpretação única.

Como complemento destas tarefas de base, é necessário produzir ferramentas informáticas que permitam a elaboração e a avaliação de projectos de acordo com as especificações propostas.