Discussão:Obra pública

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O Dec. lei nº 59/99 foi revogado pelo DL 18/2008 (CCP). Sugiro que o texto seja escrito tendo em conta esta alteração antes de acrescentar novo conteúdo. JPPM 12h15min de 11 de Abril de 2011 (WEST)

Já procedi à alteração sugerida. O artigo fica de acordo com o DL18/2008

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