Licença Especial de Ruído

Esta página foi desenvolvida no âmbito de uma tese do MIEC-FEUP em colaboração com a empresa MSF Engenharia e faz parte da MSF WIKI

Legislação aplicável: Decreto-lei n.º 278/2007, de 1 de Agosto

Entidades a contactar: Câmara Municipal competente

Procedimento:

De acordo com o previsto no artigo 15º do Decreto-lei n.º 278/2007, de 1 de Agosto (que alterou o Decreto-lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro), poderá solicitar-se à Câmara Municipal afectada, em casos devidamente justificados, uma Licença Especial de Ruído, para o exercício de actividades ruidosas temporárias nas condições acima mencionadas. A licença especial de ruído é requerida pelo interessado com a antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente à data de início da actividade, indicando:

• Localização da frente de obra e/ou percurso definido até aos estaleiros, vazadouros, aterros ou locais de empréstimo;
• Horário de funcionamento e duração dos trabalhos;
• Descrição da empreitada/actividades construtivas da frente de obra;
• Razões que justificam a realização da actividade naquele local e hora;
• Medidas de prevenção e de redução do ruído propostas, quando aplicável;
• Outras informações consideradas relevantes.